Governo autoriza uso de inteligência artificial em investigações criminais

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou, por meio da Portaria nº 961, publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União, o uso de ferramentas tecnológicas avançadas, incluindo inteligência artificial (IA), nas investigações criminais realizadas por órgãos de segurança pública em todo o país.

A medida vale para forças federais, como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal Federal e Nacional, e a Força Nacional de Segurança Pública, além de órgãos estaduais, distritais e municipais que recebem recursos dos Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário (FPN).

Também estão incluídos na regulamentação o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as secretarias Senasp e Senappen, ambas ligadas ao Ministério da Justiça.

Proteção de direitos e uso responsável

A portaria estabelece que o uso de tecnologias digitais deverá respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, como a privacidade, sendo guiado pelos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade.

Segundo nota divulgada pela pasta, a medida visa modernizar a atuação das forças de segurança, mantendo o compromisso com os direitos individuais.

Além das investigações, a tecnologia também poderá ser utilizada para reforçar a segurança em presídios, como no bloqueio de sinais de celulares e na extração de dados de aparelhos apreendidos.